Resumo

O presente artigo tem como objetivo expor as etapas para formalização do Micro Empreendedor Individual - MEI, figura criada através da Lei Complementar 128/2008. Para tanto, será realizada uma análise sobre os benefícios que a nova legislação trouxe ao MEI, como os pré-requisitos quanto a sua formalização e a Lei 13.874, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.